TUDO QUE VOCE PRECISA SABER - JUSTICA DA INFANCIA

Descrição: Relatório da ONU sobre venda de crianças, prostituição e pornografia infantil escrito pelo comissário especial das Nações Unidas, Juan Miguel Petit, quando de sua visita ao Brasil em novembro de 2003, que assim se referiu ao Juízo da 1a Vara da Infância e da Juventude nos parágrafos 67, 68 e 114-B: "Parágrafo 67. O comissário especial aponta a 1a Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro como exemplo a ser destacado em iniciativas proativas para levar justiça social a comunidades marginalizadas. O projeto Justiça nas Comunidades leva uma vez por mês a equipe da 1a VIJ para passar um dia numa comunidade carente. A equipe porta o equipamento básico e assiste cerca de 2.000 pessoas fornecendo documentos fundamentais como certidões de nascimento, carteiras de identidade e carteiras de trabalho. Durante um dia na comunidade, a 1a VIJ expede tantas certidões de nascimento quantas normalmente expedidas em duas semanas de atividade normal. Isso mostra a importância de tornar a justiça fisicamente acessível às comunidades marginalizadas. Uma vez por semana crianças de rua são convidadas para almoçar com o juiz. Em acréscimo às refeições, são entregues às crianças kits de higiene pessoal e um cartão de identificação; às vezes, é o único documento que elas possuem. Atenção especial tem sido dedicada a tornar a 1a VIJ um espaço próprio à personalidade infantil. Crianças vítimas de crimes sexuais são atendidas com bonecos anatômicos, os quais ajudam a demonstrar o abuso sofrido de modo a não revitimizá-las." "Parágrafo 68. A experiência da 1a VIJ é uma excelente prática que serve como modelo inspirador, seja para o Judiciário, seja para o planejamento de políticas preventivas." "Parágrafo 114-B. O Judiciário, incluindo seus altos Tribunais, deveria lançar-se num debate sobre sua reforma apoiado na perspectiva dos direitos da criança e do adolescente. O juiz deveria ter um ativo papel social na proteção dos direitos da criança e do adolescente e ser parte da rede de proteção de sua comunidade. Exemplos de iniciativas proativas para distri-buir justiça social para comunidades margina-lizadas tais como as implementadas pela 1a VIJ deveriam ser conhecidas e copiadas como parte dos esforços para a reforma do Judiciário."

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