DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS

Descrição: A presente obra trata sobre a Lei nº 12.023/09, que instituiu o Estatuto Profissional dos trabalhadores avulsos não portuários e dos empregados movimentadores de mercadorias. Aborda os Direitos Trabalhistas e Previdenciários, e cita modelos de ações. Essa categoria profissional diferenciada labora em várias atividades econômicas, por isso as empresas devem se adequar ao novo regime, especialmente quanto a acordos coletivos e contribuição sindical.

Respeitamos a lei do direito autoral. Informe a Estante.

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