Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Descrição: juizados especiais cíveis e criminais. lei n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009. inclui os enunciados do fonage, do fonajef e da fazenda pÚblica; contém referências aos dispositivos alterados pelo novo cpc( lei 13.105/15). livro usado, com mancha de tinta preta de carimbo no interior do livro e bordas, nada que interfira na leitura, na primeira página possui uma etiqueta com número de controle do antigo dono. livro bem conservado, brochura com 351 páginas. rc/03/2021 pj

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