O Direito Penal Economico e Sua Relacao Com o Direito Administrativo
Kelles Monique Pena
Tipo: novo
Editora: Lumen Juris
Ano: 2024
Estante: Direito
Peso: 370g
ISBN: 8551929275
Idioma: Português
Cadastrado em: 10 de abril de 2024
Descrição: Lançamento !! expansão dos instrumentos punitivos estatais já não mais estão limitados ao Direito Penal. O Direito Administrativo Sancionador segue a tendência de ampliação dos pressupostos punitivos. Durante discussões desenvolvidas no Programa de Pós-graduação da PUC Minas, as inquietações acadêmicas levam à dogmática penal como apoio primoroso na busca pela elucidação desse movimento.São duas teorias que servem como guia para construção legislativa penal adequada ao Estado Democrático de Direito Teoria Pessoal do bem jurídico e Teoria da Intervenção, ambas do penalista Winfried Hassemer.Afinal, a tendência de alargamento dos instrumentos punitivos acompanha os princípios basilares de um Estado Democrático de Direito? Sob quais bens deve incidir o poder punitivo estatal
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