O Acordo de Não Persecução Civil na Ação de Improbidade Administrativa
Julizar Barbosa Trindade Júnior
Tipo: novo
Editora: Lumen Juris
Ano: 2022
Estante: Direito
Peso: 460g
ISBN: 8551919830
Idioma: Português
Cadastrado em: 22 de março de 2024
Descrição: O presente trabalho dedica-se ao acordo de não persecução civil na ação de improbidade administrativa. De início, o texto apresenta importantes considerações sobre a tutela da probidade administrativa, notadamente por meio da aplicação de sanções aos agentes ímprobos. Na sequência, são analisados os aspectos da ação de improbidade administrativa que mais diretamente interessam ao acordo de não persecução civil. Após, o estudo aborda a coexistência de múltiplos mecanismos de solução de conflitos de interesses, com especial destaque para as soluções consensuais em face da Fazenda Pública. Adentra-se então na consensualidade no âmbito do Direito Administrativo Sancionador e, em especial, no domínio da improbidade administrativa. Por fim, e de modo particular, busca-se debater os principais qu
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