Execução Penal

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Editora: Atlas
Ano: 2021
ISBN: 9788597026719
A presente edição foi revista, atualizada e reformulada, em razão da vigência de novos diplomas que alteraram a Lei de Execução Penal, entre os quais a Lei nº 13.964, de 24.12.2019 – “Pacote Anticrime”, bem como de outras leis que geraram reflexos sobre a interpretação das normas que disciplinam a

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EXECUCAO PENAL

MIRABETE, JULIO FABBRINI;FABBRINI, RENAT |

Descrição: A presente edicao foi revista, atualizada e reformulada, em razao da vigencia de novos diplomas que alteraram a Lei... Veja mais