Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:análises a Luz da L

Descrição: Ano de publicação 2001 capa brochura formato 17x24cm com dedicatória na 1ª folha, livro em bom estado, não apresenta grifos ou anotações 238 páginas.Sinopse:Tem sido enaltecida a posição ocupada pelos instrumentais que promovem o controle de constitucionalidade dentro do sistema constitucional contemporâneo.No caso brasileiro, pode-se afirmar seguramente que se trata de um conjunto de regras e mecanismos que alcançaram um alto grau de complexidade, embora sem que com isso se possa falar em uma desejável completude.Agora para enriquecê-lo, foi recentemente editada a Lei nº 9.882.de 3 de dezembro de 1999, que regulamenta a arguição de descumprimento de preceito fundamental.È certo que a comunidade juridica sempre esteve curiosa por saber o que significa aquela novel medida constitucional.

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