Elisão Tributária e Função Administrativa

Descrição: ISBN: 8575000128. 272 páginas. Bom estado de conservação, com amarelecimento pela ação do tempo. A partir de construções de teoria geral do direito e do sopesamento de princípios constitucionais, a obra delimita a competência da Administração Pública em face do planejamento tributário. Com isso, traça as fronteiras da elisão tributária lícita e eficaz, protegida da atividade tributária do Estado. A obra também contém comentários sobre a Lei Complementar n.º 104, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu o parágrafo único do art. 116 do CTN com a pretensão de operar como cláusula geral antielisão.

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