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Conceito Jurídico de Meio Ambiente no Direito Brasileiro
Alana Ramos Araujo
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- Editora: Appris Editora
- Ano: 2021
- ISBN: 9786525019857
- Conceito Jurídico de Meio Ambiente no Direito Brasileiro discute a conceituação de meio ambiente na Lei n.º 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), perpassando pelo conceito constitucional da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) e pelo conceito dou
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