Livro: Código de defesa do consumidor - visível e acessível - 17ª edição - Equipe Rideel

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Editora: Editora Rideel
Ano: 2025
ISBN: 9788533967700
CONHEÇA O PRODUTO Equipe Rideel LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Naci