Tributos x Medidas Provisórias no Direito Brasileiro

Descrição: 215 páginas - Livro em bom estado, tendo uma dedicatória na folha de rosto; laterais externas amareladas. Algumas páginas tem pontinhos amarelados do tempo e um amassadinho entre as páginas 185 à 188. No geral o livro está em bom estado, pois a maioria das páginas estão claras, com texto íntegro e preservado Este livro fala sobre: - O sistema Constitucional anterior: a figura do Decreto-lei - Origens do Instituto. Direito Comparado - Medida provisória: natureza jurídica e características - Conceito de relevância e urgência - Princípios constitucionais atingidos pelo regime das medidas provisórias - A impossibilidade do uso das Medidas Provisórias para instituir ou majorar tributos - A corrente que defende a Medida provisória como meio adequado à instituição/majoração de tributos...

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