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Execução Penal Comentários à Lei Nº 7. 210, de 11-7-84

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Tipo: seminovo/usado

Editora:

Ano: 1997

Estante: Direito

Peso: 670g

ISBN: 9788522418121

Idioma: Português

Cadastrado em: 27 de maio de 2023

Descrição: 8ª edição - *** Execução Penal Comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-84 Júlio Fabbrini Mirabete - Livro usado em bom estado, tendo apenas algumas manchinhas causadas pelo tempo no verso das capas e nas laterais externas (que estão amareladas) e uma assinatura na página inicial. Interior com páginas clarinhas, texto íntegro, completo e preservado. Páginas: 465 - Sinopse = Diante das inovações introduzidas pela Lei de Execução Penal, que substituiu o Livro IV do Código de Processo Penal Brasileiro, a presente obra tem como finalidade o estudo da nova legislação, principalmente no que diz respeito à aplicação da jurisdicionalidade no processo executivo penal e às normas para efetivação das penas restritivas de direitos criadas com a modificação da Parte Geral do Código Penal... ***

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