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+Responsabilidade Civil do Agente Público MARCOS FILIPE RODRIGUES FERREIRA
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Responsabilidade Civil do Agente Público
O presente estudo objetiva discutir a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público na esfera civil. Para tanto, expõe os elementos e espécies de responsabilidade civil; discute a responsabilidade pela ação e omissão; e debate a responsabilidade pessoal dos agentes públicos na esfera civil mediante estudo da legislação, doutrina e jurisprudência. Concluiu-se pela impossibilidade de...
2025
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