Reforma da previdência: Marcos da Silveira Daniel

O Brasil adota um modelo federativo de terceiro grau, no qual os municípios são entes autônomos, mas possuem relações com o órgão de controle externo estadual. A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 remodelou a competência legislativa para instituição das regras de benefícios dos regimes próprios de previdência social, desconstitucionalizando-as. Sabe-se que aos tribunais de contas estaduais cabe ...

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