O relevante interesse recursal do Ministério Público na ação penal Luiz Henrique Xavier Moschin

livro novo nunca manuseado A pesquisa investiga determinados aspectos do interesse do Ministério Público na área recursal das ações penais, diante do ponto principal da deliberação da sentença absolutória, onde, após fase instrutória, instigado por seu representante se demanda a absolvição de quem se atribuiu a prática de um crime ou contravenção penal. Enfoca também o estudo que evidencia uma rel...

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