Licitações & Contratos Alexandre Werneck Pfaltzgraff

O gestor público, em sua atuação na área de Licitações e Contratos, está suscetível aos rigores de diversas legislações. Uma vasta gama de leis, decretos, resoluções, instruções normativas, dentre outras normas e regulamentos, complementam esse tema. Além disso, as interpretações das normas estão presentes, assim como em todos os ramos do Direito. Isso é possível de se perceber até mesmo em acórdã...

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