A justiça e a liberdade: Vando Jesus de Meirelles

Este estudo tem a finalidade de abordar sinteticamente a questão da prisão preventiva e a inconstitucionalidade de sua decretação quando motivada pela garantia da ordem pública. O Direito Processual Penal trata esta modalidade como prisão/medida cautelar e da ênfase a este tipo de prisão por atentar contra ao direito à liberdade. A jurisprudência interpreta as leis e as normas de modo a unificar a...

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