A introdução da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro Luiz Henrique Xavier Moschin

livro novo nunca manuseado O presente trabalho tem como escopo o estudo da violência doméstica contra a mulher, tendo como base a Constituição Federal, o Código Penal Brasileiro, o Código de Processo Penal e como sustentáculo a Lei nº in verbis 11.340/2006, denominada Maria da Penha, que foi introduzida no ordenamento jurídico em 07 de agosto de 2006. O objetivo da pesquisa é analisar o papel cump...

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