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Responsabilidade penal da pessoa jurídica
O ponto fulcral da obra é a possibilidade de prática de crime pela pessoa jurídica. O modelo legal adotado pelo Brasil (‘ricochete’), por violar o princípio da culpabilidade, não pode ser tido como compatível com a Constituição Federal. O livro, adotando como premissa a teoria dos sistemas e o modelo construtivista, pretende reformular conceitos de elementos da teoria do crime, especialmente condu...
2021
IBCCRIM 25 anos
Cinco lustros. Um quarto de século. Cinco quinquênios. Uma geração de juristas. Muitas vidas. Muitas perdidas. Muitas ganhas. Em um país onde, em tempo de paz, se mata mais do que em muitas guerras, 25 anos significam muito mais do que, por exemplo, um europeu imaginaria. A transformação da vida nesse período foi muito significativa. Os vinte e cinco anos de IBCCRIM têm um significado marcante p...
2017
A violência doméstica a partir do olhar das vítimas
"A partir de um amplo mapeamento das abordagens de gênero e das semânticas criminológicas feministas, o autor reconstrói cenário complexo das diversas visões acadêmicas sobre a violência contra a mulher. Em seguida, investe na pesquisa sócio-jurídica, com apoio na Teoria das Representações Sociais e na Análise do Discurso do Sujeito Coletivo. O trabalho de campo evidencia dilemas e perplexidades d...
2020
Direitos fundamentais das pessoas em situação de rua
O presente livro, que é o resultado de um belo trabalho coletivo, será um divisor de águas na construção de uma doutrina jurídica que vise amparar pessoas em situação de exclusão social. Alinhada aos novos paradigmas do constitucionalismo brasileiro, a obra aborda as múltiplas dimensões dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, mantendo-se perfeita sintonia com o principio da trans...
2019
A racionalidade das decisões judiciais à luz dos princípios da publicidade e da fundamentação
O texto ora trazido a comunidade brasileira pretende ampliar o leque de seus leitores e contribuir para um debate certamente polêmico, mas proposto como meio possível de racionalização e democratização do acesso à justiça nos termos fixados na Constituição da República Federativa do Brasil. Mais que o prêmio outorgado pela CAPES, o maior reconhecimento que se pode almejar é a leitura e a discussão...
2017
O impacto da corrupção sobre as políticas públicas
A obra coletiva em questão enfoca o tema “O Impacto da Corrupção sobre as Políticas Públicas.” As políticas públicas podem ser de nidas como conjuntos de disposições, medidas e procedimentos que traduzem a orientação política do Estado e regulam as atividades governamentais relacionadas às tarefas de interesse público. São também de nidas como todas as ações de governo, divididas em atividades dir...
2016
Eficiência da jurisdição
A obra destaca-se por um texto claro e instigante desde as primeiras páginas, que prima pelo apuro técnico e científico, sem jamais incorrer em uma sequência puramente formal de conceitos herméticos ou dissonantes das dificuldades bem familiares aos estudiosos do Direito Processual brasileiro na atualidade. Por seu didatismo, a obra é acessível mesmo aos não iniciados na pesquisa jurídica, atraind...
2019
Direito ao esquecimento no âmbito da criminalidade econômica sob o enfoque da pessoa jurídica
Esta dissertação tem por objeto um instituto jurídico ainda em formação e lapidação, o Direito ao Esquecimento. Sabe-se que seu escopo é tutelar a dignidade da pessoa humana, obstando que o passado seja convertido em um presente contínuo pela republicação de informações penais e/ ou processuais penais por meios de comunicação em massa. Do exposto, questiona-se: É possível a reformulação epistemoló...
2019
O administrativismo do século XXI
Norteado pela percepção de que o Direito não pode se sustentar nas frágeis bases ontologizantes do positivismo jurídico (ou do neopositivismo), o professor Leonardo de Araújo Ferraz concentra-se nas proposições da Filosofia Analítica para demonstrar que o desvelamento de um conceito perpassa necessariamente pela dimensão pragmática da linguagem, detendo um conteúdo provisório e dependente do jogo ...
2013
O povo invisível
A palavra-chave para a compreensão dos ciganos na sociedade brasileira é invisibilidade. É eloquente que o censo populacional do IBGE não tenha dados acerca da população cigana no país, sendo escassos e imprecisos aqueles de que se dispõe. Em ‘O povo invisível: Os ciganos e a emergência de um direito libertador’, é narrada a história de expulsões da comunidade que, atualmente, conta mais de oitent...
2016
O dilema entre o acesso à informação e a intimidade
O acesso à informação pública e aos documentos sob a guarda do poder público é indissociável da ideia de Estado Democrático de Direito. Viabiliza a formação da opinião, a manifestação e a tomada de decisões pelo indivíduo. É também essencial à recuperação de fatos históricos e à apuração da violação de direitos humanos. A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, tem grande importância para a e...
2017
23 visitas ao oriente médio: uma reflexão necessária
23 visitas ao oriente médio: uma reflexão necessária
2015
Reflexões acerca do acesso à justiça pela via dos direitos
O livro é originário da produção científica realizada por alunos do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Durante o 1o semestre de 2018, aliás, como tem acontecido há vários anos, foi ofertada a disciplina “Temas de Teoria do Processo: Acesso à Justiça e Soluções Consensuais de Conflitos” de modo a propiciar um espaço na pós-graduação para o de...
2019
Um amor, um café e Nova York
Camila sempre teve um grande sonho: viver um grande amor, como um desses de cinema. Ela só não imaginava que teria isso e muito mais, logo que conheceu Guilherme. Na véspera do aniversário de 3 anos de namoro do casal, e do aniversário de 19 anos de Camila, Guilherme surge com uma surpresa que mudaria pra sempre o romance e a vida do casal: uma viagem de um mês para Nova York. O que ele não sabia ...
2014
Teoria das nulidades processuais
As nulidades processuais sempre foram tema polêmico e não pacífico na legislação processual brasileira em decorrência da imprecisão terminológica advinda de distintas acepções doutrinárias quanto ao conceito, ao tratamento e às infindáveis classificações. As nulidades consideradas instrumento de chicana (i.e., instrumento dilatório) das partes e de seus advogados no liberalismo processual passaram...
2017
Da dor no corpo à dor na alma
O desenvolvimento da pesquisa foi pautado em justificativas variadas, tais quais a inexistência de bibliografia específica sobre o tema, no Brasil; o crescimento dos índices relativos a essa forma de violência, sem que haja uma problematização aprofundada da mesma; a necessária contribuição com as produções relativas à implementação da Lei Maria da Penha, no intuito de lançar propostas de diversif...
Aspectos polêmicos e atuais da lei de recuperação de empresas
A Lei n. 11.101 exerce papel fundamental para a garantia da segurança jurídica, princípio basilar do Direito e que garante estabilidade e previsibilidade para a correta aplicação das normas, buscando conciliar os riscos, inerentes a qualquer atividade econômica, à garantia mínima do cumprimento dos contratos. Refletir sobre o aniversário de 10 anos desta Lei é fundamental, sobremaneira no momento ...
2016
Ensaio sobre estado e democracia na modernidade
Para o resgate do espaço político, é preciso mais do que superar a atomização ideológica provocada pelo neoliberalismo, mas reavaliar toda a gramática social qual o mundo se assenta. Para isso, faz-se necessário desmitificar campos ideológicos da racionalidade autônoma, a desvendar o ser humano como ente sempre social, político e histórico. Um dos mais importantes enfrentamentos a que o livro se d...
2019
O dever de fundamentação das decisões no código de processo civil de 2015
O CPC/2015 é um grande passo rumo à efetividade dos princípios constitucionais do processo. Isso porque a nova lei se inicia trazendo aqueles princípios em seus primeiros artigos – e complementado pelo art. 489 a respeito da fundamentação das decisões. A novidade não está no fato de que a lei processual “repete” o que a Constituição já diz mas sim que coloca os princípios como o norte que deverá g...
2019
Trevo de 4 folhas
Tatuagens que amenizam cicatrizes, óculos escuros que cobrem os olhos e uma lábia que conquista qualquer um. Matheus Bianchi é observador, gentil e determinado. Um homem de poucas palavras. Oculta sombras que atormentam até mesmo seus mais secretos sonhos. Já Rodrigo Guano sempre foi um sedutor passional, impulsivo e egoísta, mas se arrependeu do que fez de errado. Somente ele sabe o que guarda pa...
2016
Fundamentos de planejamento prospectivo aplicados à polícia militar
Tendo em vista a relevância, para as Polícias Militares de nortear e qualificar suas decisões estratégicas e seus planejamentos de médio e de longo prazo a partir de cenários futuros, esta obra foi escrita com a intenção de sugerir um formato simples, objetivo e oportuno de planejamento prospectivo que enfatiza a fase da cenarização, com base nas características organizacionais das corporações. ...
2016
Renúncia ao exercício de direitos da personalidade ou como alguém se torna o que quiser
Mais do que a evidenciação de métodos de trabalho, "Renúncia ao Exercício de Direitos da Personalidade Ou Como Alguém Se Torna o Que Quiser" significou, assim, a criação do próprio grupo Persona e da linha de pesquisa nele trabalhada. Sob o objetivo geral de construir noção de pessoa, que reflita criticamente a tradição histórica do termo, bem como os avanços propostos pelas novas tecnologias, re-...
2017
A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficência
Em 6 de julho de 2015, foi promulgada a Lei nº 13.146, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. O referido instrumento normativo trouxe inúmeras alterações no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no âmbito da teoria das incapacidades. A presente publicação revela-se como fruto de um esforço conjunto na t...
2016
Juventudes perdidas
O Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas por ele previstas e o funcionamento efetivo da jurisdição menorista ainda desafiam – e irão desafiar por muito tempo – os pesquisadores da nossa área, a maioria comodamente instalada na seara das discussões mais estabelecidas da dogmática do Direito Penal e do Processo Penal. Helena Frade Soares decidiu enfrentar alguns desafios qu...
2019
A força do efeito vinculante no novo CPC
Um dos aspectos mais relevantes deste estudo em desenvolvimento é exatamente a influência que a Globalização exerce quanto aos Direitos Humanos em seus múltiplos aspectos. Os chamados Países Centrais e os Periféricos são de fundamental importância e despertam elevado interesse por seus papéis no estudo desta matéria. Há pelo menos duas formas de se referir à Globalização: a primeira, chamada de Gl...
2016
Processo como democracia na contemporaneidade
A obra que ora apresento é importante fonte, é claro, num primeiro aspecto, a homenagear o Prof. Dr. Rosemiro Pereira Leal, cuja generosidade científica é explícita e singular aos que com ele mantêm proveitoso relacionamento na difusão de saberes e conhecimentos (da parte dele são profundos), e para os que, como eu, gozam do privilégio de sua amizade fraternal e sincera e de sua agradável convivên...
2019
Inteligência de segurança pública
A série Inteligência, Estratégia e Defesa Social tem por finalidade compartilhar resultados de estudos e pesquisas que tragam para o debate temas que envolvam a atividade de inteligência no contexto estratégico do Sistema de Defesa Social, notadamente formados no cenário nacional por Polícias Militares, Polícias Civis, Corpos de Bombeiros, Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo.
O delito de evasão de divisas
“A dissertação aqui apresentada é estruturada de forma coerente e objetiva, abrangendo desde os antecedentes históricos do conceito de evasão de divisas até os aspectos mais complexos que envolvem sua compreensão no contexto econômico, financeiro e jurídico. Questões dogmáticas fundamentais, como o bem jurídico tutelado e as peculiaridades dos comportamentos incriminados no artigo 22 da Lei n...
Concurso formal de crimes
O livro ora publicado é o primeiro estudo que exaure a matéria relativa ao “concurso formal de crimes” no Direito Penal brasileiro. Pelo ineditismo do tema, e pela escassa bibliografia existente sobre a matéria, o trabalho vem suprir uma lacuna doutrinária, oferecendo efetiva contribuição ao seu estudo. (.) O livro ora publicado, pela atualidade do tema, é uma leitura de especial interesse para do...
2019
Direito probatório
A presente obra é fruto do intenso intercâmbio acadêmico e cultural que, nos últimos tempos tem se intensicado entre processualistas do Brasil e da Colômbia, na área do direito processual. Vericamos que, nos últimos tempos, o desenvolvimento econômico e cultural e cientíco da Colômbia é uma boa notícia para a região da América Latina, especialmente no estudo do Direito Processual. O Brasil tem mui...
2016
Os conflitos entre palestinos e israelenses
Por que os conflitos entre israelenses e palestinos existem? Quais foram os motivos que originaram esse fato e por que eles ainda se prolongam no tempo? De início, cabe lembrar que nos últimos anos desde que o Oriente Médio foi negociado em Versailles em 1919 e da partilha da Palestina pelas Nações Unidas em 1947, o mundo tem observado os incessantes conflitos entre israelenses e palestinos sem te...
2016
Atualidades na proteção das marcas e propriedade intelectual
Em boa hora, o Professor Armando Luiz Rovai organizou a presente obra, que incita a todos a tomar atitudes concretas para o combate à pirataria e demonstra ser possível exercer o comércio popular com produtos originais e totalmente regulares. Durante anos, várias investidas contra as falsificações restaram infrutíferas, levando- se à convicção de que, para diminuir a venda de produtos contrafeitos...
2022
Lynn e a irmandade do esmeralda
Quando o melhor amigo de Lynn, Cigano, alega ter encontrado um mapa elaborado pelo próprio Barba Dourada, seus companheiros imaginam se tratar apenas de uma desculpa para se aventurarem na ilha onde o lendário capitão pirata supostamente escondeu seu tesouro séculos atrás. O que o grupo de adolescentes não sabe é que o lugar para o qual se dirigem é protegido por um ancestral Deus da Morte e sua m...
2014
O orçamento público e suas emergências programadas
Na seara da Constituição Financeira, a constitucionalização faz-se perceber justamente a partir da temática dos custos dos direitos fundamentais, haja vista que o Direito Financeiro atua na qualidade de plataforma de realização de todo projeto constitucional. Nesse contexto, os créditos adicionais são instrumentos adjetivos à orçamentação, de modo a adaptar o planejado à realidade fiscal. Logo, a ...
2017
Novas perspectivas da criminologia
O presente livro é resultado de um esforço surgido na pós-graduação da Universidade de São Paulo. Todos os autores foram ou são alunos de Criminologia da Faculdade de Direito e estão unidos em torno dos esforços para divulgação das ciências criminais na busca de novos horizontes e perspectivas da Criminologia. O trabalho desenvolvido por Alvino Augusto de Sá e Sérgio Salomão Shecaira ao longo de m...
2019
Responsabilidade do Estado por dano tributário
O tema da responsabilidade do Estado por dano tributário desperta interesse não apenas por ter sido pouco explorado pela doutrina e jurisprudência brasileiras num momento em que diversos países já o analisaram em razão da correlação entre a imposição de tributos e os direitos fundamentais, mas por propor um intrigante diálogo entre dois relevantes ramos do Direito que, à primeira vista, parecem op...
2017
Tributação internacional e incentivos fiscais
Nesta obra são debatidos os temas mais atuais e complexos da tributação tanto no cenário nacional, no controle dos chamados “gastos tributários”, mas principalmente no enfretamento da “guerra fiscal internacional”, da “competitividade danosa”, com a chegada de diversos instrumentos de aprimoramento normativo, como as convenções para trocas automáticas de informações, o controle dos incentivos pela...
2017
Colaboração premiada
(.) os autores conceberam a quatro mãos reflexões sobre o novel instituto do Direito pátrio, a colaboração premiada. Usou-se um marco teórico que sugere indefinição, diante de seu estágio de construção, que é o sistema acusatório, permeado pelas nuances próprias do Direito brasileiro. Uniu-se de um lado a experiência da pesquisa, da docência e do exercício profissional com a curiosidade e o talent...
2017
Futebol globalizado: paixão de bilhões, mercado de trilhões
Foi em uma singela reunião em um pub londrino no outono de 1863 que poucas dezenas de pessoas unificaram as regras do futebol. Por vezes me pego imaginando o que pensariam se lhes falassem que aquele encontro mudaria para sempre a trajetória de um dos maiores fenômenos sociais da história da humanidade. Impulsionado pela globalização, o futebol contemporâneo desconhece fronteiras. Consumido por bi...
2021
Crime organizado
O Professor Lucas Laire nos brinda com uma diferenciada abordagem criminológica ao apresentar interseções da criminalização do vinculo associativo com a seletividade promovida pelo sistema penal e conseqüente crise carcerária. Em tempos onde o crime organizado se faz presente nos mais diversos estratos sociais, desde os grandes escândalos de corrupção sistemática de agentes políticos e gestores pú...
2017
Política criminal e direitos fundamentais
Os traços sociológicos da pós-modernidade, vinculados à perda da identidade, passam a refletir no campo jurídico, de modo que a queda dos grandes referenciais – como a rigidez dos direitos fundamentais – faz com que as premissas de outrora sejam colocadas em xeque. Esse amplo tema é enfrentado, nos limites possíveis, a partir de contemporâneas análises da política criminal, que percorrem conceitos...
2017
Um diálogo da hermenêutica com a literatura
Neste livro, temáticas centrais da Hermenêutica fenomenológica foram tratadas em estilo que privilegia a circularidade da exposição para tornar esta mais acessível sem prejuízo da profundidade, mesmo em se tratando de questões complexas como pressuposição hermenêutica, medianidade e juiz autêntico, sob orientação da poiesis em busca da justiça. Trata-se de estudo inovador e progressista na área da...
2016
Políticas públicas no estado democrático de direito
Este livro é resultante de dedicada pesquisa desenvolvida por alunos do mestrado e do doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, matriculados na Disciplina, “Direito e Políticas Públicas”. A obra versa sobre políticas públicas no plano das Constituições brasileiras, da legislação infraconstitucional, da doutrina especializada, do Legislat...
2020
O direito das novas tecnologias e o ordenamento constitucional
Nesse diapasão, a Obra que tenho o privilégio de prefaciar é indiscutivelmente, um dos melhores e mais originais trabalhos que pude ler e reler no âmbito do Direito das Novas Tecnologias e o Ordenamento Constitucional, com a profundidade e reflexão da chamada experiência comparada. Na realidade, rompe com o lugar comum, explora a fundamentação e a concretude dos direitos fundamentais na era cibern...