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Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo
A presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário.Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outras formas de Estado; estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de fig...
2025

Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo
A presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário.Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outras formas de Estado; estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de fig...
2025

Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo
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2025

Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo
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2025