Exame dos requisitos exigidos para a validade dos atos administrativos e seus vícios, destacando a importância da fundamentação das decisões e a possibilidade de sua apreciação no controle administrativo do Estado. Rico em formulação de soluções dos problemas diuturnos dos operadores do Direito, com sólida formulação nos seus fundamentos.

STK - Livro sem uso. ISBN 9786526302750. Dimensão 15 x 21, 252 págs. Sinopse: Crise da Legalidade e Jurisdição Constitucional: O Princípio da Legalidade Administrativa e a Vinculação do Estado-Administração aos Direitos Fundamentais

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Este volume integra a coleção “Direito Administrativo Positivo – Leis Especiais Comentadas”, que pretende abarcar grande parte da legislação administrativa brasileira em obras específicas, sob a coordenação de Irene Patrícia Nohara e Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho. O petróleo e o gás natural ganham importância político-econômica na sociedade brasileira na medida em que esses recursos na...

STK - Livro novo. ISBN 9786526302750. Dimensão 15 x 21, 252 págs. Sinopse: Crise da Legalidade e Jurisdição Constitucional: O Princípio da Legalidade Administrativa e a Vinculação do Estado-Administração aos Direitos Fundamentais

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