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Regulação do Trabalho do Adolescente
Neste Volume:O TRABALHO INFANTIL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS- Primeiros registros- A história do trabalho infantil no Brasil- Conclusões parciaisO DIREITO FUNDAMENTAL DE NÃO TRABALHAR ANTES DA IDADE MÍNIMA E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL- O reconhecimento da dignidade humana da criança e do adolescente e o princípio constitucional da proteção integral- A normatividade ...
2008