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Decisões vinculantes do STF
A presente obra faz a reconstrução do pensamento jurídico brasileiro a respeito de uma questão que permanece em debate há praticamente dois séculos: como uniformizar os entendimentos judiciais a respeito da interpretação da Constituição? Para tanto, aborda o histórico dos precedentes constitucionais na tradição constitucional brasileira desde o período imperial até a edição da Constituição Federal...
2021
Devido Processo Legislativo
Livro 100% novo - EAN 9786558130901
1 novo
R$ 113,56