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Direito Educacional e Municipalização
Neste livro, foram analisados os antecedentes históricos normativos constitucionais e infraconstitucionais e a evolução do processo de municipalização paulista. A ordem jurídica vigente, partindo-se das normas constitucionais federais, estaduais e municipais - os mecanismos jurídico-institucionais básicos, os planos de educação das três esferas do poder, os planos de carreira e regimentos escolare...
2005
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Vicente de Paula Silveira
2005
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