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Orçamento público : Teoria e prática
O Orçamento Público no Brasil, como um dos Instrumentos de Planejamento, de elaboração obrigatória, conforme preconiza a Carta Magna de 1988, art. 165, não vem sendo tratado com a responsabilidade que lhe é devida, em face do respaldo na Lei nº 4.320/1964 que contempla as Normas de Direito Financeiro e principalmente das orientações consubstanciadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/200...
2017