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ICMS entre Estabelecimentos do Mesmo Titular
A presente obra foi desenvolvida pela análise dos critérios de interpretação do fato gerador do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, previsto no art. 155, inc. II, da Constituição de 1988. Observa-se divergência doutrinária quanto à constitucionalidade da incidência do imposto na ...
2018