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Proibição do retrocesso político: a lei da ficha limpa sob o enfoque do princípio de irreversibilidade
Proibição do retrocesso político: a lei da ficha limpa sob o enfoque do princípio de irreversibilidade
2020
Proibi??o do retrocesso pol?tico: a lei da ficha limpa sob o enfoque do princ?pio de irreversibilidade
em 4 de julho de 2020, a lei complementar n. 135 completou dez anos depromulgação. o diploma recrudesceu o regime de inelegibilidades eleitorais, recebeu o nomede lei da ficha limpa e segue pontificando como marco maior na luta por depuração doregime democrático nacional. as inéditas restrições à capacidade eleitoral passiva refletiram oanseio do povo brasileiro, consubstanciado em mais de 1,5 mil...
2020
1 novo
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