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Ações para obtenção de prestações sociais
A obra tem por objeto o estudo da regra de competência material comum do art. 23 da Constituição Federal, analisando o regime de cooperação estabelecido entre União, Estados e Municípios e o respectivo dever de cumprimento de prestações sociais voltadas à asseguração do mínimo existencial que confira vida digna aos cidadãos. A partir da constatação da existência de um direito subjetivo constitucio...
2013