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Direito às promessas da constituição
Tratar de Direitos Fundamentais no Brasil não seria possível sem antes ter-se ciência de que dizem respeito aos maiores valores positivados na Constituição de um Estado. Não basta haver um direito gravado no texto máximo de um Estado, sem que o seu conteúdo possa emergir do plano teórico para o plano fático da realidade social. Trinta anos já se passaram desde a promulgação da Constituição da Repú...
2019