A obra traça o conteúdo possível dos argumentos consequencialistas em matéria tributária. A orientação teórica adotada, para fins de determinar que são argumentos consequencialistas e o método pelo qual é possível estabelecer seus limites materiais, foi a de Neil MacCormick. A autora mostra que as consequências passíveis de serem qualificadas como boas razões de decidir são aquelas cujo foco está ...

Os limites a interpretação das normas tributarias

Brochura. Capa e lombada preservadas, cortes preservados, miolo sem marcações de leitura. 2012 F19

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Livro em ótimo estado de conservação. Sem notas ou grifos.

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