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Das intimações
Com o novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos surgem os processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões e para protecção de direitos, liberdades e garantias, dois novos meios processuais autónomos, que se caracterizam pela urgência, abreviação, simplicidade e por concederem ao juiz poderes especialmente energéticos, permitindo-lh...
2005

Das Intimações- Considerações Sobre uma (nova) Tutela de Urgência...
SKU: 30507640. Condição: USADO. . (D. Processual Civil) Brochura 16x23cm. 245 páginas. Usado. Está com marca de manuseio na borda da capa e no corte. Texto em excelente estado de conservação. Consideracoes sobre uma (nova) tutela de urgencia no Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos Com o novo Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos surgem os processos de intimacao para a presta...
2005
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R$ 80,00