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Direito Humano à Proteção Social e sua Exigibilidade, O
Esta obra realiza um estudo aprofundado sobre a atuação do Ministério Público Estadual na exigibilidade da proteção social brasileira após 1988, diante da incumbência da Constituição Federal da defesa dos interesses sociais, individuais indisponíveis e do regime democrático.O estudo permite identificar que a missão conferida constitucionalmente ao Ministério Público ainda não foi apropriada comple...
2025
Avaliação de Políticas Públicas e Garantia de Direitos
Esta obra situa as políticas públicas enraizadas no solo da história e da sociedade, tendo como objetivo seu processo de conhecimento e de avaliação no Sistema de Justiça, por meio de abordagem teórico-prática. É desenhado o caminho das políticas públicas no Brasil, seu conceito e estruturação no Estado capitalista e partir de processos de concessão-conquista. Situa as interfaces da Defensoria Púb...
1900