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Repercussão Geral no Recurso Extraordinário
O legislador infraconstitucional, ao editar a Emenda Constitucional 45 de 2004, conhecida como "Emenda do Judiciário e do Ministério Público", inseriu no ordenamento jurídico pátrio o instituto da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, norma constitucional de eficácia limitada, regulamentada posteriormente pela Lei 11.418/2006. A referida Lei regulamentadora visava estabelecer uma "triagem" ...
2024