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Entidades Prestadoras De Servicos Públicos E Responsabilidade Extracontratual
Este livro aborda um dos reflexos provocados pelas transformações do Estado, pela reformulação das estruturas estatais que redirecionam o papel e a atuação do Estado na prestação dos serviços públicos. É de grande utilidade na atualidade, pelo fato de a discussão sobre os serviços públicos estar focalizada na prestação indireta. Sistematiza a responsabilidade patrimonial de concessionárias, per...
2003