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Controle de políticas públicas na justiça do trabalho
A presente obra tem como objeto de estudo o controle de políticas públicas pela Justiça do Trabalho, possuindo como marco jurídico a tutela de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. O livro tenciona demonstrar que a competência para apreciação e julgamento das questões envolvendo controle de políticas públicas, desde que referentes à concretização do princípio constitucional do val...
2012