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Fundamentos normativos para a construção de um método decisório baseado em precedentes judiciais
A presente obra tem como objetivo estabelecer bases dogmáticas que viabilizem a aplicação dos precedentes judiciais previstos no Código de Processo Civil brasileiro (Lei 13.105/2015). Para tanto é investigada a existência de normas, no Código de Processo Civil Brasileiro, que instituam uma metodologia decisória que utilize os precedentes judiciais como parâmetros para obtenção da coerência sistêmi...
2019