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Comissões parlamentares de inquérito
A atividade de investigação do Poder Legislativo é fundamental para a manutenção da democracia no Estado contemporâneo. Por requerer decisão da minoria dos parlamentares para sua criação, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, sem entraves, investigar e controlar o governo. A esta atividade, nada obstante, existem limites, os quais são expostos na Constituição da República: os poderes são ...
2011
Comissões Parlamentares de Inquérito, Limites às Restrições Aos..
livro usado, brochura, bordas com leves sujeiras, capa e dorso com desgastes e marcas de dobraduras, primeiras e última página com dados e carimbos do antigo comprador, 21 x 14 cm, no geral bom estado de conservação, com 256 páginas, sem grifos,
2011
1 usado
R$ 15,00
Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico A Visão Do Direito Financeiro
Livro 100% novo - EAN 9786559910953
1 novo
R$ 199,84