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A (I)Legalidade da Instauração Simultânea de Inquéritos Policiais Civil e Militar para Apurar o Mesmo Homicídio
Esta obra analisa a (i)legalidade da instauração simultânea de inquéritos policiais civil e militar para apurar o mesmo homicídio decorrente de intervenção policial militar, explorando as consequências administrativas, forenses e sociais dessa prática, sob o parâmetro de alguns princípios do ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, o texto aborda a possibilidade de conflitos institucionais e pe...
2025
1 novo
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