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Justiça e regulação - um panorama do controle judicial da agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis
Justiça e regulação - um panorama do controle judicial da agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis
Justi?a e Regula??o - Um panorama do controle judicial da Ag?ncia Nacional de Petr?leo, G?s Natural e Biocombust?veis
Com a instituição das agências reguladoras federais a partir dos anos 1990, o tema da revisão judicial dos atos da Administração Pública alçou novos contornos, pois era necessário conciliar a autonomia técnica dessas entidades com preceito constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mas, afinal, passados mais de vinte anos, a judicialização das decisões regulatórias realmente é/foi um proble...
2023
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