Aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia federal no crime de descaminho

O presente estudo analisa a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia Federal no crime de descaminho, isto é, de reconhecer a inexistência de delito diante de um fato sem tipicidade material, mesmo que formalmente se amolde ao disposto no art. 334 do Código Penal. A análise jurídica de fatos atípicos materialmente ab initio pela Autoridade Policial é de su...

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