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Efetividade da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
A obra Efetividade da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência busca identificar quais medidas legislativas foram adotadas pela República Federativa do Brasil para a efetivação dos direitos reconhecidos no primeiro tratado internacional de direitos humanos, de caráter normativo vinculante, adotado no âmbito da Organização das Nações Unidas, destinado especificamente às pessoas com d...
2021