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Tutela Administrativa dos Consumidores no Brasil como Paradigma aos Países do Mercosul
Nesta obra, o autor analisa a Tutela Administrativa dos Consumidores nos Países do Mercosul, tendo como base de estudo o modelo brasileiro de intervenção do Estado nas relações de consumo frente à nova realidade social de consumação massiva. Apresenta-se, na Primeira Parte, um retrospecto histórico sobre o tema, seguido das diretrizes internacionais editadas pela ONU, da legislação mercosulina (Tr...
2003