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A (in)eficácia da aplicação da resolução de conflitos e mediação no direito brasileiro
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Processo Legislativo Municipal: Uma Abordagem Abrangente
"O Processo Legislativo Municipal: Uma Abordagem Abrangente" é um guia essencial para compreender o funcionamento das Câmaras Municipais. A obra detalha as etapas do processo legislativo, desde a iniciativa até a sanção, promulgação e publicação das leis, destacando a interação entre os poderes Legislativo e Executivo. Explora a evolução histórica do Poder Legislativo municipal e analisa o papel d...
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