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Manual de Execução Penal - Volume Único
CONFORME: • Lei 15.035/2024 — Altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual • Lei 14.994/2024 — Pa cote Antifeminicídio • Lei 14.843/2024 — Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exam...
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Manual de Processo Penal - Volume Único
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Volume I - Atualizado de acordo com a Lei nº 12. 403 /11 (prisão cautelar ) Com mais de 1. 500 julgados do STF e do STJ - Com referências ao Processo Penal Militar - Livro sem uso, 1540 páginas , encadernado.
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Legislação Criminal Especial Comentada - 3ª Edição Capa-dura
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