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Acordo de leniência
Dos vários papéis que lhe cabem na vida das Administrações Públicas, espera-se do direito administrativo que atue intensamente na prevenção e repressão de ilícitos. Das infrações de trânsito às violações à livre concorrência, das transgressões às normas sanitárias às de licitação e contratação pública, o direito administrativo – mais que o direito penal – é chamado a dar conta à sociedade da dissu...
2020
Acordo de Leniência
Dos vários papéis que lhe cabem na vida das Administrações Públicas, espera-se do direito administrativo que atue intensamente na prevenção e repressão de ilícitos. Das infrações de trânsito às violações à livre concorrência, das transgressões às normas sanitárias às de licitação e contratação pública, o direito administrativo – mais que o direito penal – é chamado a dar conta à sociedade da dissu...
2018