Iptu

A presente obra discorre sobre a relação entre a extrafiscalidade do IPTU e a função social da propriedade urbana. O trabalho aborda as previsões constitucionais onde são estabelecidas as possibilidades de utilização do tributo com caráter extrafiscal, arts. 156, 1, II, progressividade com fundamento na localização e uso do imóvel e 182, 4, II, que estabelece a possibilidade de instituição do IPTU...

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