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A Ausencia dos Interessados no Procedimento Administrativo
em perfeito estado Estudos e Monografias ano 1995
1 usado
R$ 120,00
Estado de direito democrático e administração paritária
A obra aborda: 1. A autonomização da Administração como um poder público 2. O uso da força pública contra os particulares e o poder de autotutela da Administração 3. A posição jurídica recíproca da Administração e dos particulares no quadro do Estado de Direito democrático: da Administração-poder à Administração-sujeito de relações jurídicas administrativas 4. O âmbito e o modo de actuação ...
2024