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A terceirização na administração pública: possibilidade jurídica de aplicação da terceirização na atividade-meio e na at
A terceirização na administração pública: possibilidade jurídica de aplicação da terceirização na atividade-meio e na at
2021
A Coisa Julgada Inconstitucional
A Coisa Julgada Inconstitucional' submete-se, como qualquer outra norma jurídica, ao princípio da supremacia da Constituição. Para a retirada dos efeitos da coisa julgada inconstitucional, alguns instrumentos processuais são recomendados pela doutrina. Dentre eles: a ação rescisória, o mandado de segurança, os embargos à execução e a 'querela nullitatis' (ação ordinária declaratória de nulidade ab...
2024