Embates contemporâneos do direito processual tributário

Paradigmas do direito administrativo sancionador no estado constitucional

Procedimentalização da atividade normativa das agências reguladoras

O livro tem como objeto de pesquisa a procedimentalização da atividade normativa das agências reguladoras brasileiras. O procedimento regulatório, apesar de ainda ser pouco debatido no contexto pátrio, faz-se recorrente em estudos realizados no cenário internacional. Assim, almeja-se a ampliação e aprimoramento do instituto à realidade social e cultural do Brasil. Do ponto de vista social, ao colo...

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