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Termo circunstanciado e competência para respectiva lavratura
Neste Volume:IntroduçãoCompetência Institucional das Polícias – Civil e MilitarAs Polícias Civil e Militar do Estado do ParanáO Termo Circunstanciado de Infração PenalÓrgão e Autoridade Competentes para Lavrar o Termo CircunstanciadoConsiderações Finais
2025